Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de revisão contratual - Cédula de crédito bancário (empréstimo consignado) - Pretensão de limitação da taxa de juros a 1,80% ao mês, prevista na Instrução normativa INSS 28/2008 - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações da autora - Prova documental demonstrando foi o empréstimo consignado contratado em setembro/2021, pactuando-se juros remuneratórios de 1,29% ao mês, em porcentagem inferior ao teto máximo permitido pela Instrução normativa INSS 106/2020, vigente na data da contratação do empréstimo, e inferior à própria pretensão da ação - Os juros contratuais não se confundem com o custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Recurso negado.*