Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal. ISS sobre Operações de Leasing. A exceção de pré-executividade foi rejeitada.

A controvérsia do recurso cinge-se à ilegitimidade ativa do Município de Itu para cobrança do imposto, fundamentada na existência de decisão transitada em julgado que atribuiu tal competência ao Município de São Paulo. A irresignação do agravante comporta provimento. A documentação acostada aos autos demonstra que o agravado foi parte na ação de consignação em pagamento e, portanto, sujeito aos efeitos da coisa julgada, contrariamente ao entendimento de que a desistência do processo abrangeria o referido ente. Consequentemente, a execução fiscal baseada em título que conflita com decisão judicial preclusa carece de certeza e exigibilidade, sendo nula. Provimento do recurso para extinguir-se a execução fiscal, sem resolução de mérito, conforme CPC, art. 485, VI, com fixação de honorários advocatícios em observância ao art. 85, §3º, do CPC. Dá-se provimento ao recurso.