Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Existência de coisa julgada material reconhecendo a legitimidade dos herdeiros do executado para responder pelas despesas relativas à unidade condominial em débito. Imutabilidade da decisão, haja vista o princípio da segurança jurídica. RECURSO DESPROVIDO... ()
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