Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual penal. Habeas Corpus. Pretensão de absolvição e, subsidiariamente, de modificação da medida de segurança de internação para tratamento ambulatorial. Impetração não conhecida.

I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus impetrado em face de sentença transitada em julgado. II. Questões em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a paciente deve ser absolvida pelo reconhecimento da atipicidade da conduta, em decorrência da aplicação do princípio da insignificância; e, subsidiariamente, (ii) se deve ser modificada a medida de segurança de internação para tratamento ambulatorial. III. Razões de Decidir. 3. Paciente absolvida impropriamente pela prática de tentativa de furto, sendo-lhe aplicada a medida de segurança de internação. Sentença transitada em julgado. 4. Inviável a reforma da r. sentença definitiva por esta via estreita. Questão que demandaria profundo revolvimento de provas.  Meio jurídico inadequado para reforma de decisão abarcada pela coisa julgada. Pleito que deve ser deduzido em sede de revisão criminal. Ausência de manifesta teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. 5. Incabível a reanálise do pedido de modificação da medida de segurança fixada. Argumentos detidamente analisados no âmbito do Habeas Corpus 2190674-61.2024.8.26.0000. Ausência de fato novo relevante capaz de modificar as conclusões daquela impetração. Não se conhece de Habeas Corpus que possua o mesmo fundamento e almeje idêntica finalidade daquele anteriormente impetrado e já julgado. IV. Dispositivo e Tese. 6. Impetração não conhecida