Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Debloqueio de conta. Impossibilidade de manutenção. Previsão contratual para o bloqueio que depende de justo motivo. Proteção do consumidor. Medida antecipatória da tutela ora deferida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote