Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Falsificação de documento público. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Alegação de ausência de pressupostos para o deferimento do mandado de busca e apreensão domiciliar. Inocorrência. Acusado que era investigado pela prática do crime de estelionato, tendo a d. autoridade policial representado pela busca e apreensão em endereços a ele ligados. Após manifestação favorável do Ministério Público, a i. magistrada deferiu o pedido, considerando a presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, bem como destacou que a medida se mostrava imprescindível para a localização de objetos e instrumentos relativos à infração penal que estava sob investigação policial. Decisão que foi devidamente fundamentada quanto à necessidade da medida cautelar para a coleta de material probatório, analisadas as particularidades do contexto fático delineado no relatório da Polícia Civil, de forma que atendeu aos requisitos do CPP, art. 240. Alegação de irregularidade do mandado, sob o argumento de não observância dos requisitos previstos no CPP, art. 243. Não ocorrência. ... (Continua)