Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados de usuários responsáveis por postagens ofensivas na internet a partir do fornecimento da URL. Obrigação do provedor de internet de armazenar os dados por seis meses. Lei 12.965/14, art. 18 (Marco Civil da Internet). Reconhecimento da falta de guarda dos dados. Violação do dever legal que enseja responsabilidade civil. Conversão da obrigação em perdas e danos. Valor fixado a título de indenização que observa a razoabilidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido