Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE - CONTROVÉRSIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA PELO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ponto atinente à base de cálculo do auxílio-suplementar no caso concreto foi expressamente decidido pelo Acórdão, não se vislumbrando na espécie nenhum vício processual a implicar modificação, ou maior elucidação, em sede da estreita via de embargos de declaração"... (Continua)