Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.

Impetração que busca reforma de decisão condenatória transitada em julgado. Descabimento. Impetrante/paciente que não se conforma com a condenação, alegando que a conduta deveria ter sido desclassificada para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Decisão confirmada em segundo grau, com trânsito em julgado. Inadequação da via eleita. Matéria a ser discutida, em tese, caso presentes requisitos legais, por revisão criminal. Ausência de manifesta ilegalidade relacionada à liberdade de locomoção do paciente, a exigir medidas de ofício por este Tribunal. ... (Continua)