Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

Alegação do autor de que a ré, empresa de reparação e manutenção de computadores, não lhe devolveu seu notebook, que fora deixado no estabelecimento da requerida para reparo. Equipamento adquirido pelo irmão do autor e, segundo o aduzido na inicial, dado a ele como presente. Aparelho deixado na loja da ré por outra pessoa, que não assinou a ordem de serviço, corroborando a afirmação da requerida de que o orçamento do reparo não foi aprovado. Notebook encaminhado para o setor de itens esquecidos da loja da requerida, porque, depois de 7 meses no estabelecimento, ele não fora retirado pela pessoa responsável. Mostrou-se legítima e razoável a exigência da ré de que o aparelho fosse retirado por quem o deixou no estabelecimento comercial, pelo proprietário mediante comprovação ou por outra pessoa devidamente autorizada. Como as medidas de cautela e segurança não foram cumpridas, o computador não foi entregue ao autor. Não se verifica, assim, qualquer ato ilícito praticado pela ré. Pretensão indenizatória que não se sustenta. Sentença mantida. Recurso não provido.