Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu infirmada pelos depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Diversidade, quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes evidenciam a finalidade mercantil. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes e reincidência configurados. Biografia penal do acusado obsta a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e impõe o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Revogada a decretação de perdimento do veículo. Ausência de fundamentação. Questão que deverá ser sopesada pelo juízo a quo em incidente próprio. Recurso parcialmente provido