Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva de urgência e lesão corporal, praticados no contexto de violência doméstica - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão cautelar - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada