Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer - Decisão agravada que deferiu a tutela provisória para determinar que a agravante proceda ao fornecimento de energia elétrica no padrão individual do imóvel do agravado, sem o custeio da infraestrutura, no prazo de um mês, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Superveniência de sentença - Recurso prejudicado