Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 305.7627.2125.1582

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -

Acórdão anterior que deu provimento ao recurso para julgar extinta a ação de execução fiscal, com resolução do mérito, fulcro no CPC/73, art. 269, IV, e CTN, art. 174, I, pela ocorrência da prescrição - Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II - Orientação conferida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrada pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593, bem como «em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional (Tema 444 STJ) - Prazo prescricional para o redirecionamento contra os sócios que começou a fluir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Estadual acerca do encerramento irregular da sociedade empresária - Citação dos sócios mais de 05 anos após o requerimento de direcionamento da execução - Prazo quinquenal e inércia configurados - Extinção da execução fiscal, em razão da prescrição, que era mesmo medida de rigor - Julgado que não está em contrariedade às teses fixadas pelo C. STJ no Tema 444 - Ausência de motivo para alteração do v. acórdão. ... ()

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