Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo Regimental em Habeas Corpus - Pedido de progressão de pena - Pleito para conhecer a ordem, reformando a decisão monocrática, para afastar a determinação do paciente ao exame criminológico - Não caracterizado constrangimento ilegal - Habeas Corpus que não é sucedâneo de recurso próprio - Decisão mantida - Agravo Improvido
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