Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas iniciais - Irresignação da autora.

Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Gratuidade da justiça anteriormente concedida em sede de agravo de instrumento julgado por esta C. Câmara - Impossibilidade de se exigir da autora o recolhimento das custas - Sentença anulada. Recurso provido