Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ELIDIR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AFASTAMENTO DA MORA. PRETENSÃO QUE NÃO FOI VEICULADA PELO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. DOCUMENTO RECEBIDO DIRETAMENTE PELA DEVEDORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)