Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Assistência judiciária gratuita. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Ausência de apresentação de documentos em primeiro e segundo grau. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação.