Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PISO NACIONAL DO PROFESSOR - ABONO PECUNIÁRIO QUE ADEQUA O VALOR MÍNIMO ESTADUAL AO PISO NACIONAL - NOVO VALOR INICIAL QUE NÃO GERA EFEITOS AUTOMÁTICOS PARA OS DEMAIS NÍVEIS E FAIXAS DA TABELA DE VENCIMENTOS PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA ESTADUAL (TEMA 911 DO C.STJ) - VALOR QUE DEVE SER INSERIDO NA BASE DE CÁLCULOS DOS DEMAIS ADICIONAIS TEMPORAIS E OUTRAS VERBAS - RECURSO INOMINADO Ementa: PISO NACIONAL DO PROFESSOR - ABONO PECUNIÁRIO QUE ADEQUA O VALOR MÍNIMO ESTADUAL AO PISO NACIONAL - NOVO VALOR INICIAL QUE NÃO GERA EFEITOS AUTOMÁTICOS PARA OS DEMAIS NÍVEIS E FAIXAS DA TABELA DE VENCIMENTOS PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA ESTADUAL (TEMA 911 DO C.STJ) - VALOR QUE DEVE SER INSERIDO NA BASE DE CÁLCULOS DOS DEMAIS ADICIONAIS TEMPORAIS E OUTRAS VERBAS - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.