Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Porte irregular de munição de arma de fogo de uso permitido. Recurso defensivo. Reconhecimento da atipicidade do delito por ausência de lesividade. Apreensão de duas munições de arma de fogo eficazes para produzir disparos, que não apresenta relevância jurídica. Jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal e do E. STJ. Exame residuográfico que trouxe resultado negativo para a detectação e identificação de partículas metálicas provenientes de disparo de arma de fogo nas mãos do apelante. Absolvição que se impõe. Recurso provido.... (Continua)