Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Abusividade da cobrança configurada. Repetição do indébito de forma simples. Seguro de proteção financeira. Particularidades do caso concreto não revelam abuso. Comprovação da liberdade de escolha da companhia seguradora, bem como da prestação do serviço (apólice assinada, com cláusulas específicas). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte