Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO FIRMADO EM 2000 - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA QUE POR SI SÓ NÃO É ILEGAL - APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS NOS RECURSOS REPETITIVOS:

REsp. Acórdão/STJ, Tema1.016 e REsp. Acórdão/STJ, Tema 952 E IRDR 0043940.25.2017.8.26.000 - TABELA ESCALONADA EM SETE FAIXAS ETÁRIAS COM VALORES EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS MATEMÁTICOS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO REGULADOR - PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)