Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Reexame de acórdão na forma do CPC, art. 1.040, II - Aplicabilidade da Emenda Constitucional 62/2009 aos precatórios constituídos anteriormente à sua vigência - Tema de Repercussão Geral 519/STF - Juízo de retratação aplicável ao caso para adequação ao entendimento firmado em Repercussão Geral pela Suprema Corte - SEGURANÇA DENEGADA... ()
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