Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Recusa na entrega das chaves. Sentença de improcedência. Inadimplência da autora inconteste. Parcela da dívida que não se refere ao financiamento bancário. Ausência de abusividade na cláusula contratual que possibilita à vendedora a retenção das chaves até o adimplemento pelo adquirente. Inteligência dos arts. 476 do Código Civil e 52 da Lei 4.591/64. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

Recurso não provido