Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição dos valores descontados e condenar o réu ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$2.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Devolução em dobro - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aparência de regularidade do contrato - Valor disponibilizado na conta do autor e inércia durante 18 meses - Hipótese de engano justificável - Devolução simples - Quantum indenizatório - Valor disponibilizado pelo réu na conta do autor que foi utilizado e compensou, na prática, os descontos relacionados aos contratos - Valor mantido - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Incidência a contar do evento danoso - Honorários sucumbências - Possibilidade de majoração nos termos do art. 85,§2º do CPC - Recurso parcialmente provido... (Continua)