Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei de drogas). Preliminar inconsistente. Alegada nulidade por quebra da cadeia de custódia de elementos de prova. Inocorrência. Inexistência de ilegalidade. Material probatório devidamente apreendido e periciado. Laudos periciais que dão conta certa do material apreendido. Prejuízo não verificado. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versão exculpatória inverossímil. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento acertado. Vultosa quantidade das drogas apreendidas que exige maior exasperação da pena-base. Inaplicabilidade do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime fechado único possível. Substituição da corporal inaplicável. Apelo improvido