Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENTREGADOR QUE ASSINOU A CORRESPONDÊNCIA NO LUGAR DA FUNCIONÁRIA DO CONDOMÍNIO - SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ENTREGA EM DANOS MORAIS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DA SENTENÇA - INCONFORMISMO DAS PARTES - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54/STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - CDC, art. 14 - COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DO FATO, DANO E NEXO CAUSAL - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ENTREGADOR QUE É FUNCIONÁRIO DA EMPRESA - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - DANO MORAL EVIDENTE - DESNECESSIDADE DE PROVA ESPECÍFICA ACERCA DO SOFRIMENTO DECORRENTE DOS FATOS NARRADOS - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.