Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Procedência parcial para reconhecer que a oficina mecânica era empresa familiar, composta pelo embargante e pelo falecido (50% para cada), não devendo a parte do embargante ser partilhada, sequer objeto da ação de prestação de contas - Inconformismo de ambas as partes - Descabimento - Cerceamento de defesa - Inexistente - O conjunto probatório constante nos autos, demonstra que a oficina mecânica pertencia ao falecido e ao embargante, sendo que este, após o falecimento daquele, deu seguimento às atividades desenvolvidas na oficina - E tratando-se de sociedade de fato, a participação de cada um deve ser igualitária, sendo 50% para cada sócio - Cota do embargante que não deve ser partilhada e não será objeto da ação prestação de contas interposta pelos embargados - No entanto, inexiste vedação legal para prestação de contas referente à cota do falecido na empresa - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)