Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual ativo. Sentença de improcedência. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente I, carga horária 18h, nível 6. O piso nacional aplicado à parte autora corresponde a 45% daquele aplicado aos professores com carga horária de 40h. Assim, verificando-se os valores constantes dos contracheques acostados, constata-se que a parte autora recebe vencimentos inferiores ao piso nacional. Constitucionalidade da lei 11.738/2008 declarada no julgamento da ADI Acórdão/STF. Direito condicionado à previsão específica em legislação local de escalonamento na carreira do magistério estadual. Tema . 911 do STJ. Leis estaduais . 1.614/1990 e 5.539/2009 que estabelecem o escalonamento entre as classes e referências da carreira do magistério estadual. Vencimento base que deve guardar o interstício de 12% entre as referências. Art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Reajuste devido em favor da parte autora, observada a proporcionalidade da sua carga horária. Provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido autoral, com a condenação do ente réu à adequação dos vencimentos da parte autora ao piso mínimo instituído pela Lei 11.738/08, com os reflexos estabelecidos na legislação estadual e o pagamento das verbas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. Tutela de urgência que encontra obstáculo na vedação legal à concessão da medida contra a Fazenda Pública. CPC, art. 1.059. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)