Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Apropriação indébita no exercício profissional - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Palavras da vítima coerentes com o restante do conjunto probatório - Relevância da versão do ofendido nos crimes patrimoniais - Exculpatória isolada - Animus rem sibi habendi configurado - Condenação de rigor - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Causa de aumento específica caracterizada - Regime aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - Questões afetas à hipossuficiência que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... ()
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