Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER («HOME CARE) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada - Operadora de plano de saúde que reclama de violação à coisa julgada, alegando que apenas suspendeu os medicamentos que não foram solicitados nos autos principais - Descabimento - Sentença executada que condenou a operadora de plano de saúde a custear o tratamento de «home care, fornecendo medicamentos prescritos e de uso crônico - Relatório médico apresentado no cumprimento de sentença de origem que cuida de simples atualização da prescrição médica, para que o mesmo tratamento de «home care seja fornecido com medicação adequada à atual situação da paciente - Descumprimento da obrigação que é inequívoco - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)