Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado por abuso de confiança. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Vítima que apresentou versão harmônica, em todas as oportunidades em que ouvida. Depoimento do policial em consonância com as demais provas colhidas. Qualificadora do abuso de confiança bem demonstrada. Relação de confiança entre a empresa vítima e o réu. Inviável a aplicação do furto privilegiado. Abuso de confiança é qualificadora de ordem subjetiva. Enunciado de Súmula 511 do E. STJ. Pena e regime corretamente fixados. Substituída a pena corporal por restritivas de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)