Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Cerceamento de defesa evidenciado. Ofensa ao CPC, art. 477, § 2º. Julgamento em preterição ao pedido para esclarecimentos do perito. Necessidade de observância do devido processo legal. Sentença afastada. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO... ()
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