Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal de natureza leve. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Pleitos de anulação do feito e, subsidiariamente, absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Preliminar rejeitada. Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação prescinde de formalidades, podendo ser depreendida do boletim de ocorrência e das declarações prestadas pela vítima em juízo. Mérito. Autoria e materialidade delitiva satisfatoriamente comprovadas. Palavra do ofendido corroborada por prova pericial. Reprimenda que comporta reparo. Acusado que, à época dos fatos, ostentava duas condenações definitivas, ambas caracterizadoras de reincidência. Consideração de uma delas na primeira fase, como circunstância judicial negativa, e consequente acréscimo de 1/6 na pena-base. Exasperação de 1/6 na segunda fase, em razão da reincidência remanescente. Ausência de causas de aumento ou diminuição. Regime inicial semiaberto mantido, ante a reincidência constatada. Impossibilidade de aplicação dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença reformada em parte, tão somente para reduzir o montante da pena privativa de liberdade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)