Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. IPTU. Pretensão de reconhecimento de prescrição de débitos de IPTU. Admissibilidade. Inteligência do CTN, art. 174. Transcurso do quinquênio legal. Inexistente cobrança judicial em face do devedor do tributo ou qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote