Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Pretensão de reanálise da documentação apresentada pela parte autora, ora apelante, com emissão sobre revalidação de seu diploma na modalidade equivalência - Requerente que concluiu curso universitário de Medicina fora do país e pretende revalidação do diploma no território nacional - Negativa pela universidade - Sentença que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido - Decisão escorreita que será mantida - Aplicação do disposto no CF/88, art. 207, no que diz respeito à autonomia das universidades, bem como do Tema 599 do C. STJ - Poder discricionário da universidade desprovido de ilegalidade - Precedentes - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso -

Recurso desprovid