Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a suspensão da ordem de reintegração de posse em processo diverso - Alegação de que subsiste o direito de retenção por benfeitorias - Desacolhimento - Contrato verbal entre os autores e os mutuários originais sem o consentimento da CDHU - Instrumento irregular que não pode ser utilizado para garantia de direito - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)