Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou ao exequente a apresentação de nova planilha de débito das parcelas em aberto, após 20.02.2019 - Recurso dos executados.

Termo inicial do débito - Cálculos remetidos à contadoria do juízo de primeiro grau que já havia considerado o pagamento das parcelas com vencimento até 20.02.2019, assistindo razão aos agravantes - Parcelas que realmente já foram pagas até essa data, através de depósito judicial nos autos de origem - Necessidade, contudo, de aplicar índice diverso na correção dos valores. Índice de correção - Cálculos apresentados pela contadoria de segundo grau que estão corretos, eis que aplicam o mesmo índice previsto no contrato inicialmente pactuado entre as partes que deu origem ao acordo homologado, IGP-M. Discussão acerca do abatimento de parcelas pagas - Questão preclusa - Argumentos exarados pelo exequente que não podem ser apreciados, eis que não houve a interposição de recurso contra a r. decisão que determinou o abatimento dos valores já pagos pelos executados. Recurso parcialmente provido