Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41156

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Cessão de crédito. Apontamento nos órgãos restritivos. Origem do débito e cessão de crédito provados. Falta de notificação do devedor que não interfere na validade e nem na eficácia da cessão. Exegese do CCB, art. 290. Legitimidade da negativação. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Condenação da Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos e uso temerário da tutela jurisdicional. Dolo processual demonstrado. Redução da multa para 5% sobre o valor da causa, montante suficiente para punir a Apelante pela má-fé conduta processual e, também, inibi-la de ajuizar novas ações temerárias. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)