Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RECONVENÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO DO ALUGUEL AJUSTADO - DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO - MATÉRIA QUE NÃO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, CPC) - TAXATIVIDADE MITIGADA DIANTE DO RISCO DE EXTINÇÃO - TEMA 988/STJ - APLICAÇÃO Da Lei 8.245/91, art. 58, III - VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO INCORRETAMENTE, NECESSITANDO DE RETIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Nos exatos termos da Lei 8.245/91, art. 58, III, seja a causa referente unicamente ao despejo, seja ela cumulada com cobrança, o seu valor é de doze (12) alugueres... (Continua)