Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Crédito Direto ao Consumidor - Ação revisional - Procedência parcial - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - Abusividade configurada (Recurso Repetitivo - REsp. 1.578.553) - Cobrança de seguro proteção financeira - Autor que optou pela sua contratação (Recurso Repetitivo - REsp. 1.639.320) - Ação improcedente - Recurso provido.