Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A REQUERIDA A RESTABELECER OS SERVIÇOS DAS LINHAS DE TELEFONIA MÓVEL INDICADAS NA INICIAL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, LIMITADA A R$10.000,00. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA DEVIDO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA A ELA IMPOSTA. PARCIAL CABIMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR DA MULTA, ENTRETANTO, QUE FOI FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)