Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crimes de trânsito. A pena concretizada na sentença, com a qual se conformou o Ministério Público, é a base para o cálculo da prescrição. Entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, transcorreu o lapso prescricional. Extinção da punibilidade reconhecida, prejudicado o mérito do apel