Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Recurso da defesa.

Pedido de progressão ao regime semiaberto - Indeferimento com base em exame criminológico - Aspectos positivos a considerar - Bom comportamento carcerário - Ausência de faltas disciplinares - Gravidade do crime e extensão da pena - Irrelevância - Possiblidade de promoção a estágio mais brando. Execução Penal - «In dubio pro societate - Não aplicação. Provimento ao recurso para conceder o benefício