Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. «CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO".

Alegação da autora de que contratou empréstimo consignado simples e foi surpreendida com desconto referente a «cartão benefício consignado". Dever de informação cumprido pelo banco. Ausência de irregularidade na contratação. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido da contratante junto à instituição financeira, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Abusividade dos juros não demonstrada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)