Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO FENERATÍCIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Embargante inserida na execução por incorporação do executado originário, que suscita omissões e contradições na fundamentação no Venerando Acórdão embargado. Vícios não verificados. Incorporação configurada, o que torna correto o redirecionamento da execução. Eventual revogação da incorporação em momento posterior é tema afeto a recurso próprio, não vinculando o Venerando Acórdão editado quando ainda inexistente a referida revogação. Possibilidade da penhora de percentual de faturamento reconhecida com anotação de que a oferta de imóvel em substituição de valores deverá ser analisada oportunamente pelo juízo «a quo, desde que viável a alienação do imóvel e que não haja prejuízo à satisfação da execução processada de maneira definitiva. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.