Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, com vistas a determinar a internação de usuário compulsivo de álcool e drogas - Direito fundamental à saúde, que justifica a concessão de liminar em face do Poder Público - Solidariedade dos entes federados, nos termos do art. 23, II da CF/88e Repercussão Geral 793/STF - Observância das exigências previstas no art. 6º, caput da Lei 10.216/2001 e Lei 11.343/2006, art. 23-A, § 3º, II e § 5º e. - Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC - Decisão mantida. ... (Continua)