Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato de seguro. Serviços de consertos de veículo segurado por oficina credenciada. Prévia autorização para realizá-los. Posterior negativa de pagamento, sob o fundamento de não apresentação de notas fiscais hábeis a comprovar que a totalidade das peças utilizadas nos respectivos consertos seriam originais. Todavia, atendendo a determinação judicial, adveio aos autos documento da sociedade empresária fornecedora dando conta de se tratarem de peças novas e originais. Fato contra o qual a seguradora não se voltou de forma específica. Contraprova não produzida. Ofensa ao CPC, art. 373, II. Depósito parcial da importância devida realizado antes da r. sentença implica reconhecimento jurídico do pedido na exata porção do respectivo valor (art. 90, § 1º do CPC). Portanto, incabível a condenação da apelante pelo valor integral do pedido deduzido pela autora. Quantum depositado que há de ser subtraído de sua condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido para este fim