Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - VIÚVA DE EX-FUNCIONÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO,

que recebia complementação de proventos, disciplinada pelas Leis Estaduais 1.386/1951, 4.819/1958 e 200/1974 - Implementação do benefício previdenciário à pensionista - Descabimento - Óbito do instituidor ocorrido em 02.07.2021, após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, que passou a vedar a concessão de complementação de aposentadoria e pensão (CF/88, art. 37, § 15) - Exegese da Súmula 340/STJ - Precedentes. ... (Continua)