Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Venda e compra de imóvel. Débitos tributários. Negativação nome do autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. À época da negociação constou que o imóvel era alienado livre de ônus. Existência de débitos tributários anteriores à aquisição do imóvel. Obrigação tributária dos antigos proprietários. Negativação do nome do autor. Ausência de comprovação da regularidade da negativação. Danos morais in re ipsa caracterizados. Fixação em R$ 3.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada.

Recurso parcialmente provido